DECRETO EXECUTIVO N° 6.933, DE 21 DE JANEIRO DE 2020

Altera o art. 9° do Decreto Executivo n" 6.548, de 31 de dezembro de 2018.

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Instrução Normativa

Aprova o "DIF-e - Manual de Orientação ao contribuinte" da Declaração de Instituições Financeiras eletrônica (Manual DIF-e), e estabelece datas para o início da operação do Sistema

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LEI COMPLEMENTAR N° 6.890, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera, acresce, rearticula e revoga dispositivos da Lei Complementar n'' 6.742, de 31 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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Leis Municipais

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